Minuta de constituição de propriedade horizontal por documento particular

Desde 1 de Janeiro de 2009 é possível proceder à constituição da propeidade horizontal por documento particular. Aqui fica uma possível minuta para a constituição, encontrando-se o sistema disponível para profissionais em www.predial.mj.pt

 

ENTRE:

PRIMEIRO : A ….………………, (nome, naturalidade, estado civil e profissão) , residente em ……….………….. (morada completa) , portador do B.I. Nº ……………., emitido em …….. (local) de ……… (data) ………., pelo Arquivo de Identificação ………………… (local) , contribuinte Nº ……..…………., em representação da ………………… (designação da sociedade) , ………………………… (tipo de sociedade) , com sede na freguesia de ……………, constituída por escritura de ……. de ……. de , exarada a folhas ……., do Livro …….., do Cartório Notarial de …..………., com capital social de ……………….., matriculada na competente Conservatória sob o Nº……….. .

E

SEGUNDO : B ….………………, (nome, naturalidade, estado civil e profissão) , residente em ……….………….. (morada completa) , portador do B.I. Nº ……………., emitido em …….. (local) de ……… (data) ………., pelo Arquivo de Identificação ………………… (local) , contribuinte Nº ……..………….;

É celebrada por documento particular e sujeita a registo a constituição de propriedade horizontal, declararam para o efeito os outorgantes o seguinte:

Que a empresa sua representada é proprietária do prédio urbano sito na freguesia de ….……….., concelho ……………., na ….……………… (rua, avenida) , com os números de polícia ……….., composto de………….. (cave, rés-do-chão e andares) , omisso na matriz, tendo já sido dada a participação para a sua inscrição, e descrito na Conservatória do Registo Predial de ……………. sob o número ………., sendo-lhe atribuído o valor venal de Euro. ……………. (extenso) .

Este prédio foi construído com vista à sua venda em fracções, a pessoas diversas, em regime de propriedade horizontal , e satisfaz os requisitos legais para poder ser objecto desta modalidade de condomínio, pois é composto, além das partes comuns, pelas seguintes …….. (número) fracções independentes, distintas e isoladas entre si, com saída própria para uma parte comum do prédio ou para a via pública:

Fracção A:

Estabelecimento comercial ocupando o rés-do-chão, com entrada pela ………………… (rua, avenida) , número ..………….., constituído por salão amplo, com instalações sanitárias. Pertence a esta fracção uma área na cave, destinada a estacionamento de uma viatura ou a arrecadação. A esta fracção atribuem o valor venal de ……… por cento do valor total do prédio, ou seja Euro ……….. (extenso) .

Fracção B:

Estabelecimento comercial ocupando o rés-do-chão, com entrada pela ………..…………….. (rua, avenida) , número ..………….., constituído por salão amplo, com instalações sanitárias e arrumos. Pertence a esta fracção uma área na cave, destinada a estacionamento de viatura ou a arrecadação. A esta fracção atribuem o valor venal de ………… por cento do valor total do prédio, ou seja Esc./Euro …………. (extenso) .

Fracção C:

Habitação ocupando o primeiro andar esquerdo, com entrada pela ……………….. (rua, avenida) , número ..…………., constituída por vestíbulo, sala comum, cozinha, despensa, varanda de serviço, quarto de banho de serviço, três quartos e quarto de banho principal. Pertence a esta fracção um lugar destinado a estacionamento de uma viatura, demarcado na garagem de recolha, na cave. A esta fracção atribuem o valor venal de ………..….. por cento do valor do prédio, ou seja Euro ………….. (extenso) .

Partes integrantes e zonas comuns a todas as fracções:

Terreno correspondente à área coberta de todo o prédio, com a área total de ………………….. metros quadrados; fundações de paredes exteriores e interiores, de pilares e de todas as restantes partes estruturais do edifício; paredes exteriores e interiores de elevação; divisórias interiores; cobertura do vão do telhado, bem como toda a estrutura de apoio; instalação geral de alimentação de água e electricidade; instalação geral de esgotos de saneamento e de águas pluviais; instalação de alimentação de electricidade na cave; garagem de recolha, na cave, com lugares individuais demarcados ou zona de arrecadações, incluindo o acesso ao nível do rés-do-chão, com entrada pela ..………………. (rua, avenida) , número …………….. .

Partes integrantes e zonas comuns às fracções A e B: caixa do ascensor, incluindo todo o seu equipamento e máquinas, desde a cave até à casa das máquinas, no vão do telhado; casa das máquinas do ascensor, vestíbulo de entrada, ao nível do rés-do-chão com entrada pela ………….…………….. (rua, avenida) , número …..…………….; caixa de escada, do rés-do-chão ao vão do telhado, incluindo todos os patamares; conjunto de chaminés de ventilação das instalações sanitárias e cozinhas.

Assim o disseram e outorgaram.

……………………….., …… de ………….. de …….

 

Primeiro outorgante

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Segundo outorgante

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A presenta minuta não dispensa a consulta de advogado ou solicitador.