Macau: Proposta de reforma de lei de terras concluída no próximo ano

A proposta de lei que revê o regime de concessão de terras deverá ser sujeita a consulta pública já “em meados do próximo ano”. A data foi avançada ontem pelo secretário para os Transportes e Obras Públicas, que se pronunciou, pela primeira vez em plenário, sobre o caso da concessão de um terreno à operadora de jogo Galaxy no Cotai.
Lau Si Io limitou-se a repetir as justificações do Chefe do Executivo – ancorou-se na crise económica de 2002 e no desinteresse das demais operadoras de jogo em investir no Cotai à época – e, apesar de destacar avanços na reforma legislativa, não se comprometeu. Não avançou prazos para os terrenos não explorados dentro do prazo acordado aquando da concessão serem devolvidos à Administração e esquivou-se a esclarecer que sanções estão previstas para as empresas que não cumprirem o contrato de concessão.
A adjudicação de quatro lotes no Cotai, com direito a subarrendamento, à operadora Galaxy tem feito a agenda dos deputados. Apesar de terem, por fim, a oportunidade de interpelar directamente um membro do Executivo sobre o acordo, a maior parte das perguntas foram generalistas – a ponto de Lau Si Io se conseguir defender com a há muito prometida reforma da lei de terras.
“[Em 2002] pairava um clima de recessão económica. A construção de grandes empreendimentos afectos à indústria do jogo seria chave para a criação de postos de trabalho e oportunidades de negócio”, reiterou o secretário, para legitimar a concessão feita à Galaxy. Mais: a opção da operadora de jogo condizia “com a estratégia do Governo para o Cotai”, numa altura em que as restantes concessionaras “manifestarem não ter interesse” em investir na zona.
Os democratas censuram a venda “a preço de saldo” da parcela e o facto de o Governo receber “um prémio inferior a três milhões de patacas” por um terreno de mais de 400 mil metros quadrados. “O cálculo foi feito com o método de determinação do montante”, descartou Lau Si Io.
A troca de terrenos com a investidora inicial no terreno (a empresa Kerry que, ainda na época da Administração portuguesa, planeava um centro de convenções num dos lotes agora concessionado à Galaxy) também faz Au Kam San franzir o sobrolho. “O lote teria que ser devolvido. Ou os terrenos são só para as operadoras de jogo?”, perguntou.
“A economia estava péssima”, reiterou o secretário. E insistiu: “Já concluímos dois terços da reforma [da lei de terras]”. O anúncio acordou os deputados. Ng Kuok Cheong quis saber se os terrenos seriam devolvidos caso ficassem dois anos sem ser explorados; Pereira Coutinho sugeriu a intervenção dos tribunais; Melinda Chan insistiu nos critérios para a troca de finalidades das parcelas; Kwan Tsui Hang pediu esclarecimentos sobre o processo de retoma dos terrenos por parte da Administração.

Habitação com conselho
“Temos que estudar os contratos de concessão em causa e avaliar o nível de cumprimento do que foi acordado para então resolvermos a questão dos terrenos baldios”, referiu Lau Si Io. O governante garantiu só que o Executivo é “mais rigoroso quanto ao aproveitamento dos terrenos”.
Democratas, Operários e Moradores sugerem que as parcelas não aproveitadas pelos privados dentro do calendário estipulado com o Governo sejam usadas para construção de habitações públicas. O secretário avisa: “Não quer dizer que, por haver retoma, que os terrenos vão ter esse fim. Há parcelas que não são adequadas para fins habitacionais”.
Lau foi ainda bombardeado com os atrasos na construção de casas públicas, mas mantém-se firme na concretização do plano do Governo (19 mil fracções até 2012), diz que a revisão da lei sobre habitação económica será apresentada “em breve”, pondera a criação de um conselho consultivo para acompanhar a política de habitação e garante que o lote de Seac Pai Van vai ser ocupado com casas económicas. “Está-se a discutir com o concessionário a proposta concreta de desenvolvimento”, avançou.
Pereira Coutinho questionou ainda o Governo sobre a eventual autorização de venda de fracções em propriedade horizontal por parte dos concessionários dos terrenos destinados à construção de hotéis. Trocando por miúdos – pode a Sands, por exemplo, vender, de forma independente, as unidades do aparthotel do Four Seasons do Cotai? “A Administração nunca irá permitir”, assegurou Lau Si Io. Trata-se, terminou, de “uma propriedade única, não podendo os seus quartos ser objectos de transmissão”. In Macau Hoje