Posso impugnar a deliberação da Assembleia que afastou a regra da permilagem?

A nossa leitora Susana Baptista coloca-nos via e-mail a seguinte questão:

Gostaria de saber como posso agir quando em reunião de assembleia se decide aplicar uma quota-extra, para a realização de obra, na proporção de igualdade para todos os condóminos (contrariado o que está previsto na legislação, que diz ser de acordo com a permilagem). Devo ainda referir que estive presente nesta reunião e que esta decisão também foi por mim aceite, no entanto, ressalvo que na altura não foi referido por ninguém, nem mesmo pela Administração que unicamente colocou sobre a mesa esta hipótese. Nessa altura, em que também eu desconhecia o que a lei exigia, aceite. Após essa reunião verifiquei essa incorrecção e solicitei, por carta registada c/AR, que a Administração efectua-se nova reunião para ser corrigido esta decisão incorrectamente decidida face à legislação. No entanto, na reunião a Administração informou-me que, uma vez que eu tinha aceite que a quota-extra fosse de valor igual, e como tal tinha ficado consignado em Acta, eu nada poderia fazer. Assim, agradeço que me informem/elucidem se com base na legislação posso exigir que esta quota-extra seja corrigida e calculada por permilagem. Devo ainda referir que já foi paga por todos com  excepção de minha quota.

Minha Cara Susana,

De facto quer as despesas comuns, quer eventuais quotas extraordinárias encontra-se sujeitas ao rateio pelos condomínios de acordo com a permilagem das fracções respectiva, conforme descritas no título constitutivo da propriedade horizontal. Contudo, esta presunção legal pode ser afastada por uma decisão unanime da Assembleia de Condóminos correspondendo a mesma à universalidade dos condóminos. Dito de outra forma: sa todos os condóminos estão presentes ou se fazem representar ou não se opõem ao método de distribuição proposto é possível afastar a regra da permilagem. No seu caso concreto, e pelos elementos que nos fornece, esteve presente na Assembleia e terá votado favoravalmente. Assim se a decisão foi unanime o metódo de distribuição da quota extra foi aprovado e deverá ser aplicado. Caso tenho existido oposição de algum condómino mantem-se, a nosso ver, a regra da permilagem. Diferente é a situação de puder vir agora retratar-se e opor-se à decisão impugnando a Assembleia aquando da recepção da acta. Parece-nos, salvo o devido respeito, que não poderá. Tomada a deliberação com o seu vota não pode impugnar a Assembleia, ficando esse direito reservado aos condóminos que tenham votado contra ou aos ausentes da Assembleia.  No caso que nos coloca só poderá impugnar a deliberação caso tenha havido pelo menos um voto contra ou se a decisão transcrita na acta foi diferente daquela que foi deliberda na Assembleia.