Limpeza e manutenção das chaminés de alguns condóminos

A nossa leitora Susana Silva, colocou-nos a seguinte dúvida: “No prédio onde vivo nem todos os inquilinos têm fogão de sala, a questão que se levantou é se a limpeza e manutenção das respectivas chaminés é da responsabilidade do condomínio, ou se essa responsabilidade é da cada um dos moradores.”
Cara Susana, esta questão está directamente [...]

Macau: Proposta de reforma de lei de terras concluída no próximo ano

A proposta de lei que revê o regime de concessão de terras deverá ser sujeita a consulta pública já “em meados do próximo ano”. A data foi avançada ontem pelo secretário para os Transportes e Obras Públicas, que se pronunciou, pela primeira vez em plenário, sobre o caso da concessão de um terreno à operadora [...]

Angola: Nova Lei da Propriedade Horizontal em dabate

A Associação dos Profissionais Imobiliários de Angola (APIMA) promoveu hoje (terça-feira), em Luanda, o seu II fórum para falar das reservas fundiárias e parcerias público-privadas como forma para encontrar soluções para o problema habitacional no país.
Sob o tema “Mercado Imobiliário Angolano – Desafios e soluções”, o fórum abordou a problemática de reservas fundiárias como espaços [...]

É possivel criar uma administração própria independente do restante prédio?

Por e-mail chegou-nos a seguinte questão:
“O meu prédio, é constituído por 8 fracções.
Tem 5 garagens isoladas, sendo que 3 delas, estão anexadas às fracções, dos respectivos proprietários. Têm entradas independentes e restritas apenas a 5 pessoas.
Pretendia saber se podemos constituir uma administração própria, independente do prédio.”
De acordo com art.1415º do Código Civil (CC):
“Só podem ser [...]

Cabo Verde: Código Civil. Regime da Propriedade Horizontal

Reproduz-se o Código Civil de Cabo Verde na versão actualmente em vigor na parte que diz respeito ao regime da propriedade horizontal. É na essencial o regime que antes da independencia fundando-se no Código Civil Português, aprovado pelo Decreto-Lei nº 47.344, de 25 de Novembro de 1966 e tornado extensivo às então Provincias UItramarinas pela [...]

Minuta de constituição de propriedade horizontal por documento particular

Desde 1 de Janeiro de 2009 é possível proceder à constituição da propeidade horizontal por documento particular. Aqui fica uma possível minuta para a constituição, encontrando-se o sistema disponível para profissionais em www.predial.mj.pt
 
ENTRE:
PRIMEIRO : A ….………………, (nome, naturalidade, estado civil e profissão) , residente em ……….………….. (morada completa) , portador do B.I. Nº ……………., emitido em [...]

O que é o Regime Especial de Comparticipação e Financiamento na Recuperação de Prédios Urbanos em Regime de Propriedade Horizontal?

O Regime Especial de Comparticipação e Financiamento na Recuperação de Prédios Urbanos em Regime de Propriedade Horizontal é um programa do estado que visa apoiar financeiramente a execução de obras de conservação e de beneficiação que permitam a recuperação de imóveis antigos, constituídos em regime de propriedade horizontal. As comparticipações a fundo perdido destinam-se à [...]

Breve guia para constituição de um condomínio num prédio novo

Acaba de comprar a sua casa num prédio novo. Não existe administração do condomínio e o construtor ainda não procedeu à convocação da 1ª Assembleia. O que fazer?. Elaborámos um breve guia que explica o que necessita em 5 passos:
1º Reunir toda a documentação necessária exigindo a sua entrega ao construtor
Título Constitutivo da Propriedade Horizontal [...]

Como é que se extingue o Condomínio?

O condomínio nasce pela criação do seu título constitutivo, nos termos dos artigos 1417º, 1418º e 1419º do Código Civil, desenvolve-se pela actuação dos seus órgãos administrativos - a assembleia de condóminos (art.º 1431 a 1434) e o administrador (art.º 1435 a 1438º do Código Civil) - e morre pela sua extinção.
A extinção do condomínio pode dar-se [...]

Pode ser constituido um condomínio pelos proprietários de lojas num Centro Comercial?

Não. A meu ver, uma coisa é a liberdade que os proprietários de lojas num centro comercial têm de definição das regras de convivência naquele espaço (ex: o horário de funcionamento, a existência de seguranças, actividades conjuntas de promoção do espaço), e outra a submissão de um prédio urbano ao regime de propriedade horizontal (e [...]

Next Page »