“Mudança de sentido de deliberação”

Questão pertinente é a de saber o que sucede caso a Assembleia de Condóminos aprove uma determinada deliberação, no sentido de autorizar a uma determinada obra um condómino, e uma vez iniciada essa obra, mude de opinião, e exija a sua remoção, assim prejudicando o condómino.
Pergunta-se: Pode agora a mesma assembleia vir exigir a sua [...]

Jardins nas partes comuns do prédio. Valerá a pena?

Em muitas Assembleia de Condóminos a discussão repete-se: valerá a pena o condomínio investir na jardinagem das partes comuns (logradouros, acessos às partes comuns,). A resposta depende de um conjunto de factores que importa ter em conta no seu caso concreto, pelo que elaborámos uma lista dos prós e contras.
A favor:
As coberturas ajardinadas contribuem para [...]

ARRENDAMENTO: Quais as Obrigações do Proprietário?

São inúmeros os casos em que os condóminos de determinada fracção não correspondem aos seus proprietários, e surgem, por vezes, dúvidas, sobre quem é responsável pela fracção, quer ao nível do pagamento das contribuições, quer ao nível da responsabilização por danos decorrentes da mesma.
Assim, cumpre referir, desde logo, que incumbe ao proprietário comunicar ao administrador a [...]

Pode um Condómino exigir que o condomínio realize obras nas partes comuns?

Verificando-se uma situação em que as partes comuns do edifício causam a um dos condóminos danos, quer nos seus bens, quer na sua saúde, poder-se-á obrigar os restantes condóminos a realizar obras? A resposta é positiva. Contudo, tal apenas sucede no caso de existir deliberação da Assembleia nesse sentido.
Neste seguimento confira-se o Acórdão da Relação [...]

Alta de Lisboa recebe projecto de Microprodução Solar

“O condomínio dos Jardins de São Bartolomeu, na Alta de Lisboa, tem em curso o projecto (já totalmente instalado e certificado pela Certiel) para instalação de 16 unidades de microprodução de electricidade através de energia solar (painéis fotovoltaicos).
Com este projecto, o condomínio torna-se o maior microprodutor em Portugal ao nível residencial, com um potencial de [...]

Algumas dicas sobre: como pintar a sua casa?

Quer seja uma casa nova, em remodelação, ou apenas para mudar de ambiente, é essencial que nos sintamos bem, com a cor que nos rodeia. As cores influenciam o estado de espírito. As cores quentes tornam os espaços mais alegres e dinâmicos, mas tornam-se ligeiramente cansativas ao final de alguns meses. Os tons de bege, verde [...]

O que é a Ficha Técnica de Habitação?

A Ficha Técnica Habitação consiste num documento do qual constam todas as características relativas ao prédio urbano destinado à habitação. Foi criada pelo Decreto-Lei nº 68/2004, de 25 de Março, e visa reforçar os direitos dos consumidores à informação e protecção dos seus interesses económicos, no âmbito da aquisição de prédio urbano para habitação.
É obrigação [...]

Como suspender uma deliberação ilegal da Assembleia?

Perante uma deliberação inválida, tomada pela Assembleia de Condomínio, pode o condómino que dela discordar usar da possibilidade de requerer a suspensão desta, nos termos da lei do processo. A forma processual adequada a obter tal suspensão consiste numa providência cautelar que deve ser instruída com cópia da acta da respectiva assembleia, ou documento do [...]

Honorários do Advogado – pode reclamar-se o pagamento ao condómino devedor?

Eis uma questão controversa, que merece ser debatida. Actualmente, as acções para cobrança de quotas de condomínio em atraso podem ser declarativas (quando as actas não estão elaboradasde forma a valerem como título executivo) ou executivas (quando a acta é título bastante). À primeira vista, a sensibildade diz-me que não pode o condómino devedor ser [...]

É possível pedir a restituição das contribuições efectuadas para o FCR?

O FCR – Fundo Comum de Reserva consiste numa contribuição dos Condóminos para uma conta poupança, unica e exclusivamente com a finalidade de que tais verbas possam fazer face às despesas de conservação do prédio.
O art. 4.° do Decreto – Lei 268/94, de 25 de Outubro determina expressamente que: “É obrigatória a constituição, em cada [...]

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