É possivel criar uma administração própria independente do restante prédio?

Por e-mail chegou-nos a seguinte questão:
“O meu prédio, é constituído por 8 fracções.
Tem 5 garagens isoladas, sendo que 3 delas, estão anexadas às fracções, dos respectivos proprietários. Têm entradas independentes e restritas apenas a 5 pessoas.
Pretendia saber se podemos constituir uma administração própria, independente do prédio.”
De acordo com art.1415º do Código Civil (CC):
“Só podem ser [...]

Para efectuar obras em zonas que se destinam ao uso exclusivo de uma fracção autónoma é necessária aprovação em Assembleia de Condóminos?

Por e-mail chegou-nos a seguinte questão:
Gostaria de comprar um apartamento, posição 12º andar que fica no ultimo andar de um predio e tem acesso a uma cobertura/pequeno apartamento, independente construído no telhado do prédio. Em acta esta definido que o vao da escada de acesso ao telhado e o terraço do telhado são do uso [...]

Se houver infiltrações na minha fracção autónoma, provenientes das partes comuns, posso recusar-me a pagar as quotas ao condomínio?

Sim, nos termos do art. 428.º do Código Civil, nos casos em que cada uma das partes é ao mesmo tempo credora e devedora de uma prestação, e essas prestações são interdependentes (cada uma das prestações só existe se a outra existir) e se não houver prazos diferentes estabelecidos para o cumprimento de cada uma da [...]

O regulamento interno [Portugal] ou convenção [Brasil] é obrigatório por lei?

Chegou-nos por e-mail a seguinte questão:
Meu condomínio tem 5 casas germinadas, não tem nenhum tipo de regulamento. inquilinos invadem área comum rabicho pelo condomínio todo, inquilinos transformando garagem em dormitório.
Preciso por o condominio em ordem, é obrigatório ter uma convenção ou não. Tem um proprietário que tem casa invadida também então ele vai ser contra a [...]