Brasil: Edital de Convocação da Assembleia Geral Ordinária

A presente minuta foi criada para uma Assembleia Geral Ordinária convocada pelo síndico ou comissão anual para aprovação da contas e eleição da gestão do condomínio.
Aos
Condôminos do Edifício ………………
Rua/Avenida …………………………………. -
EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA
Prezados Senhores:
Na qualidade de Síndico do condomínio Edifício ……………………., localizado nesta cida à Rua/Avenida ………………………………………………….., vimos pela presente  convocar os [...]

É possivel ao Administrador do Condomínio proibir o acesso de veículos GPL na garagem do prédio?

Sim. A obrigação já resulta do Decreto-Lei n.º 136/2006, de 26 de Julho competindo ao administrador do condomínio denunciar a existência dos veículos na garagem do prédio às autoridades policiais.
Decreto-Lei n.º 136/2006, de 26 de Julho
Artigo 10.º
Proibição de estacionamento em locais fechados
Não é permitido o estacionamento dos automóveis que utilizam GPL:
a) Em locais fechados, salvo se os [...]

Condomínios: Deco recebeu mais de 5000 pedidos este ano

A Associação Portuguesa para a Defesa dos Consumidores (Deco) recebeu nos quatro primeiros meses do ano mais de 5 000 chamadas telefónicas com pedidos de ajuda para a resolução de problemas de condomínio.
A má gestão, o conflito de interesses e a fuga ao fisco estão entre os problemas mais denunciados pelos condóminos no portal da [...]

Brasil: Condomínios querem transferir eventual multa para morador fumante

Administradores de 40 mil condomínios no estado de São Paulo estudam uma forma de enquadrar o morador fumante e obrigá-lo a pagar a multa que eventualmente pode recair sobre o condomínio por transgressão à nova lei antifumo em locais fechados.
A punição ao morador infrator foi tema de uma reunião nesta quinta-feira (9) na sede do [...]

Breve guia para elaboração de Actas de Condomínio

 lugar, dia, hora da reunião, se é em 1ª ou em 2ª convocação, e neste último caso a data da 1ª convocação;
A elaboração da acta da Assembleia de Condoónios reveste enorme importância. Desde logo porque a acta é a memoria da reunião e inclui todas as deliberações que vinculam após a sua aprovação o Condomínio. Mas, [...]

Seguro obrigatório de incêndio actualizado automaticamente

A partir de Janeiro, os donos de cerca de 3,4 milhões de imóveis com seguros de incêndio ou multiriscos verão o valor do imóvel actualizado automaticamente pelas seguradoras. Se não quiserem, terão de dar essa indicação.

Actualização automática do valor do imóvel segurado e informação obrigatória aos clientes do valor do imóvel seguro para efeitos de [...]

Os Julgados de Paz na Propriedade Horizontal

Cada vez mais, os Julgados de Paz têm vindo a ser procurados pelas populações para resolução de diferendos, no entanto, existe ainda uma parte bastant considerável destas, que não têm conhecimento de que existem estes Tribunais, e de quais as suas competências.
Pelo que, cabe-nos aqui fazer um primeiro esclarecimento, informando que os Julgados de Paz [...]

Quais as consequências da falta quórum?

Se não comparecer o número de condóminos suficiente para se obter vencimento e na convocatória não tiver sido desde logo fixada outra data, considera-se convocada nova reunião para uma semana depois, na mesma hora e local, podendo neste caso a assembleia deliberar por maioria de votos dos condóminos presentes, desde que estes representem, pelo menos, [...]

Procedimentos de Injunção Vs Dívidas de Condomínio

Nos últimos anos tem sido prática corrente intentar um procedimento de injunção para a cobrança das dívidas de condomínio. Contudo, já no decurso deste ano, passou a ser entendimento do Tribunal que tal procedimento deixasse de ser aplicável a dívidas desta natureza, uma vez que nos termos do disposto no artigo 1.º, do Diploma Preambular [...]

Quais são as maiorias Representativas em Assembleias de Condóminos?

No âmbito da propriedade horizontal, talvez a matéria relativa a maiorias representativas e quorum constitutivo e deliberativo sejam das mais importantes, na medida em que a falta destas pode determinar a invalidação das deliberações, ou até mesmo da própria Assembleia de Condóminos.
 
 
Como tal, cabe-nos em primeiro lugar informar que nos termos do disposto no artigo [...]

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