English Version:Article 1421 of the Portuguese Civil Code – Commun Parts

For all our International English Spoken readers here’s a English Version of article 1421 of the Portuguese Civil Code
Article 1421
(Common Parts)
1. The common parts of the building are:
a) The ground, as well as the foundations, columns, pillars, masters walls and all the remaining parts that constitute the structure of the building;
b) The roof or the terraces of [...]

Espanha: Lei da Propriedade Horizontal

Publica-se seguidamente em castelhano a Ley 49/1960, de 21 de julio, sobre propiedad horizontal, publicada no BOE núm. 176, de 23-07-1960 e modificada pela Ley 8/1999 de 6 de Abril e pela Ley 51/2003, de 2 de Dezembro.
CAPITULO PRIMERO
Disposiciones generales
Artículo 1
La presente Ley tiene por objeto la regulación de la forma especial de propiedad establecida en el [...]

Cabo Verde: Código Civil. Regime da Propriedade Horizontal

Reproduz-se o Código Civil de Cabo Verde na versão actualmente em vigor na parte que diz respeito ao regime da propriedade horizontal. É na essencial o regime que antes da independencia fundando-se no Código Civil Português, aprovado pelo Decreto-Lei nº 47.344, de 25 de Novembro de 1966 e tornado extensivo às então Provincias UItramarinas pela [...]

Lei 31/2009, de 3 de Julho

Está aí a Lei 31/09, de 3 de Julho que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis e revoga o [...]

Brasil: Leis do Condomínio

Promulgado em 2002, o Novo Código Civil entrou em vigor em 11 de Janeiro de 2003, tendo já conhecido uma revisão através da Lei 10.931 de 2004.
 
Os capítulos VI e VII regulam a admnistração do Condomínio.
 
Contudo, o novo Código substitui apenas parcialmente a lei 4.591/64 (conhecida como lei dos condomínios), na medida em que a [...]

IVA a 20%

Ora a aí está uma boa novidade para os prestadores de serviços, designadamente para as empresas de prestação de serviços na área dos condomínios. O IVA baixou um ponto percentual. O diploma pode encontrar-se aqui:
Lei n.º 26-A/2008, de 27 de Junho de 2008
 Altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/1994, de 26 [...]

Alterações ao Código Civil em matéria de Propriedade Horizontal

No essencial está em causa a possibilidade de alterar o título constitutivo da propriedade horizontal por documento particular autenticado.
São estas as alterações que constam do Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de Julho
Artigo 1419.º
[...]
1 — Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 1422.º -A e do disposto em lei especial, o título constitutivo da propriedade [...]

Novo Regime dos Guardas Nocturnos

Decreto-Lei n.º 114/2008
D.R. n.º 125, Série I de 2008-07-01
Ministério da Administração Interna
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro, aprovando medidas de protecção e reforço das condições de exercício da actividade de guarda-nocturno e cria o registo nacional de guardas-nocturnos

Decreto-Lei n.º 268/94 de 25 de Outubro

A necessidade de desenvolver alguns aspectos do regime da propriedade horizontal, aliada à opção de preservar a integração da disciplina daquele instituto no Código Civil, explica a aprovação do presente diploma.
Na verdade, as regras aqui consagradas estatuem ou sobre matérias estranhas à natureza de um diploma como o Código Civil ou com carácter regulamentar, [...]

Propriedade Horizontal uma obra de França Pitão

O actual regime jurídico da propriedade horizontal no direito civil português, encontra-se actualmente regulado nos artigos 1414° a 1438°-A do Código Civil (com a redacção do Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de Novembro e alterações do Decreto-Lei n.° 267/94, de 25 de Outubro), complementado com as disposições constantes dos Decretos-Lei n.°s 268/94 (relações entre [...]

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