Quais as alternativas ao recurso a Tribunal para resolver litígios de Condomínio?

Pergunta-nos a nossa leitura Cristina Sapateiro se existem alternativas ao recurso a Tribunal para resolver “questões entre condóminos, do condóminio com a construtora e para cobrança de dívidas.
Minha Cara Cristina,
Em Portugal existe com alternativa o recurso ao Julgado de Paz que pode ser utilizado para qualquer do litígios que abordou. É uma forma voluntária e confidencial de resolução [...]

Pode o unido de facto furtar-se ao pagamento da quota de condomínio?

A nossa leitora Anabela faz a seguinte pergunta:
“Vivo com um companheiro há 5 anos e comprámos uma casa à dois. Entretanto ele saiu de casa e não paga a casa e o condomínio. Posso obrigá-lo a pagar o condomínio ou porque não vive lá e ninguém o consegue avisar não está obrigado a pagar”.
Minha Cara [...]

É necessária a presença da empresa de gestão de condomínio na reunião de destituição da Administração?

Do leitor Rui Bragança chegou a seguinte questão:
“Gostaria que me eclarecessem se para uma reunião extraordinaria que irei convocar num edificio, onde um dos pontos da ordem de trabalhos é a destituição da propria administração, que neste caso é feita por uma empresa de gestão de condominio, se terei de convocar a referente empresa para [...]

Posso impugnar a deliberação da Assembleia que afastou a regra da permilagem?

A nossa leitora Susana Baptista coloca-nos via e-mail a seguinte questão:
Gostaria de saber como posso agir quando em reunião de assembleia se decide aplicar uma quota-extra, para a realização de obra, na proporção de igualdade para todos os condóminos (contrariado o que está previsto na legislação, que diz ser de acordo com a permilagem). Devo [...]

Qual das actas é que constitui título executivo? A que fixa o valor da quota ou a que fixa o valor da dívida?

Dispõe o artigo 6º, n.º 1 do Decreto-lei n.º 268/94, de 25 de Outubro que “a acta de reunião da assembleia de condóminos que tiver deliberado o montante das contribuições devidas ao condomínio ou quaisquer despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns e ao pagamento de serviços de interesse comum, que não devam [...]

Pode a Administração do Condomínio cobrar despesas pelo pagamento de quotas através do Multibanco?

Não. Com a plublicação do Decreto-Lei Nº 3/2010 de 5 de Janeiro passou a ser proíbida a cobrança de quaisquer encargos ao ordenante, (utilizador, cliente) pelos serviços de pagamento através dos terminais de pagamento automático e através dos serviços de pagamento à distância. Desta forma, no envio de uma factura por qualquer empresa prestadora de [...]

Caminhar em casa ou usar electrodomésticos é Ruído de Vizinhança?

A nossa leitora Ana Zacarias enviou-nos por e-mail a seguinte questão: “ Moro no R/C e a minha vizinha de cima desde há uns tempos que faz propositadamente barulho para nos incomodar. Tudo começou porque a varanda dela tem um canteiro e a Sra insistia em regar a planta e consequentemente a água que de [...]

Limpeza e manutenção das chaminés de alguns condóminos

A nossa leitora Susana Silva, colocou-nos a seguinte dúvida: “No prédio onde vivo nem todos os inquilinos têm fogão de sala, a questão que se levantou é se a limpeza e manutenção das respectivas chaminés é da responsabilidade do condomínio, ou se essa responsabilidade é da cada um dos moradores.”
Cara Susana, esta questão está directamente [...]

De quem é a responsabilidade por infiltrações na minha fracção?

A nossa leitora Marta Faria deixa a seguinte quesyão:
Boa tarde. Estou a contactá-los pelo seguinte: no passado domingo estava no quarto com o meu filho e começou a chover na união do tecto com a parede e alongou-se pelo tecto. Na noite passada começou a chover no meu quarto, por cima da janela. Estas paredes [...]

Acção Executiva

O nosso leitor Marco Santos enviou-nos por e-mail a seguinte questão:
“Boa Tarde!
O meu nome é Marco e vivo em Oeiras e recentemente calhou-me a tarefa de gerir o condomínio. Calhou-me também a tarefa de levantar uma acção executiva a um dos condóminos por falta de pagamento do condomínio há quase 5 anos. Eu fiz o [...]

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