Quais os tipos de contrato posso assinar com os funcionários do condomínio?

São diversas as relações de natureza profissional estabelecidas entre os condomínio e os seus trabalhadores ou prestadores de serviços pelo que interessa ao administrador conhecer alguns conceitos para facilitar o processo de contratação.
Contrato individual de trabalho. A solução mais adequequada quando o vinculo em relação ao condomínio seja de longa duração. Veja-se os recepcionistas, jardineiros, [...]

Honorários do Advogado – pode reclamar-se o pagamento ao condómino devedor?

Eis uma questão controversa, que merece ser debatida. Actualmente, as acções para cobrança de quotas de condomínio em atraso podem ser declarativas (quando as actas não estão elaboradasde forma a valerem como título executivo) ou executivas (quando a acta é título bastante). À primeira vista, a sensibildade diz-me que não pode o condómino devedor ser [...]

Mudanças no Registo Predial facilitam vida do Condomínio

Com início em 1 de Janeiro de 2009 entra em vigor a última fase da Reforma do Registo Predial com a disponibilização de serviços no modelo de balcão único junto de cinco entidades, a prática de actos de registo predial pela Internet, a disponibilização de uma Certidão Permanente de registo predial ‘on-line’, a eliminação da [...]

Os Julgados de Paz na Propriedade Horizontal

Cada vez mais, os Julgados de Paz têm vindo a ser procurados pelas populações para resolução de diferendos, no entanto, existe ainda uma parte bastant considerável destas, que não têm conhecimento de que existem estes Tribunais, e de quais as suas competências.
Pelo que, cabe-nos aqui fazer um primeiro esclarecimento, informando que os Julgados de Paz [...]