Brasil: Condomínios não podem proibir animais domésticos

A presença de animais de estimação em condomínios residenciais costuma gerar  conflitos entre síndicos e moradores, principalmente quando o alvo das discussões são os cães e gatos. Latidos altos, circulação nas áreas comuns, mau cheiro, pulgas, fezes e urina sem o devido recolhimento estão entre as queixas mais comuns referidas aos donos de animais que [...]

Novas regras de circulação de animais perigosos nas partes comuns do prédio

Com início em 1 de Janeiro de 2010 a permanência de animais de companhia perigosos ou potencialmente perigosos nas partes comuns do condomínio passa a estar sujeito a novas regras com a aprovação do Decreto-Lei 315/2009, de 29 de Outubro.
O diploma define o conceito de perigosidade de acordo com os seguintes critérios:
 «Animal perigoso» é qualquer [...]

Donos de cães perigosos podem ir para a prisão

O Parlamento aprovou, esta sexta-feira, um diploma que autoriza o Governo a criminalizar os promotores de lutas entre animais e os donos de cães perigosos, com a possibilidade de penas de prisão até 10 anos.
De acordo com o diploma, passará a ser punível “a tentativa” de organização de lutas entre animais, e as ofensas à [...]

Quantos animais de companhia posso ter na minha fracção autónoma?

Em Portugal os requisitos para a detenção de animais de companhia nas fracções de habitação  encontram-se enumerados no artigo 1º da Portaria nº 1427/2001, que refere que “sempre que sejam respeitadas as condições de salubridade e tranquilidade da vizinhança, podem ser alojados por apartamento até três cães ou 4 gatos adultos”.
 No caso de não serem respeitadas [...]

Animais em apartamentos.

Uma pessoa compra um apartamento, pode ou não ter animais de estimação?
Sim pode, há legislação que regulamenta as exigências quanto aos cuidados a ter com os animais nos apartamentos e não há uma disposição na lei que o proíba. A portaria nº1427/2001 de 16 de Dezembro, dispõe no seu art.º 1º alínea 2 -“ Sempre [...]

Carta para arrendatário possuidor de animais domésticos

A presente Minuta pode ser facultada pelo Administrador ao condómino que arrendou uma fracção do prédio ao seu arrendatário que mantém na fracção animais em contradição com o Regulamento de Condomínio.
Exmo. Senhor
………….(identificação do arrendatário)
Serve a presente para interpelar V. Exa. na qualidade de senhorio para que recebi por parte da Administração do Condomínio reclamação [...]