Novas regras de circulação de animais perigosos nas partes comuns do prédio

Com início em 1 de Janeiro de 2010 a permanência de animais de companhia perigosos ou potencialmente perigosos nas partes comuns do condomínio passa a estar sujeito a novas regras com a aprovação do Decreto-Lei 315/2009, de 29 de Outubro.
O diploma define o conceito de perigosidade de acordo com os seguintes critérios:
 «Animal perigoso» é qualquer [...]