Brasil: Nova Lei do Inquilinato entra em vigor no dia 25 de janeiro

A nova Lei do Inquilinato, sancionada em 9 de dezembro do ano passado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, passa a vigorar em 25 de janeiro próximo. Seu maior feito, segundo Francisco Virgílio Crestana, vice-presidente de Gestão Patrimonial e Locação do Secovi-SP (Sindicato da Habitação), foi modernizar uma legislação que estava completando 18 anos. [...]

Contrato de Arrendamento para Fins não Habitacionais (Lugar de Garagem)

Contrato de Arrendamento para Fins não Habitacionais
__________________________________, casado (a), portador (a) do Bilhete de Identidade  nº ———, emitido pelos SIC de _______, em –/–/—-, Contribuinte nº ———–, residente em ____________________________________________________________, adiante designado como PRIMEIRO-OUTORGANTE
 
E
 
__________________________________, casado (a), portador (a) do Bilhete de Identidade  nº ———, emitido pelos SIC de _______, em –/–/—-, Contribuinte nº ———–, residente [...]

Oeiras: câmara quer disponibilizar 300 novos fogos para habitação jovem

O município de Oeiras está a adquirir e recuperar prédios em vários centros históricos com o objectivo de disponibilizar 300 novos fogos para habitação jovem, um projecto de cerca de 31 milhões de euros para concretizar até 2015.
Hoje, durante uma visita ao concelho, a autarquia revelou que o Programa Habitação Jovem nos Núcleos de Formação [...]

Minuta Contrato de Porteiro

ENTRE:

Condomínio do Edificio _________sito _____, com o N.º de Pessoa Colectiva ___, aqui representada pela empresa de Administração Condomínios____________com sede___________, na pessoa da Gerente_________, adiante designado como PRIMEIRO OUTORGANTE;
 
E
 
________________, de nacionalidade brasileira, titular do Passaporte n.º ______________, emitido em ___, com validade até _______, Autorização de Residência Nº_______ Contribuinte Fiscal n.º __________, com número de [...]

ARRENDAMENTO: Quais as Obrigações do Proprietário?

São inúmeros os casos em que os condóminos de determinada fracção não correspondem aos seus proprietários, e surgem, por vezes, dúvidas, sobre quem é responsável pela fracção, quer ao nível do pagamento das contribuições, quer ao nível da responsabilização por danos decorrentes da mesma.
Assim, cumpre referir, desde logo, que incumbe ao proprietário comunicar ao administrador a [...]

Caixa Geral de Depósitos lança Fundo Imobiliário para Arrendamento

No âmbito da legislação aprovada pelo Executivo para a criação de fundos para ajudar as famílias que apresentam dificuldades nos pagamentos dos créditos, a Caixa Geral de Depósitos (CGD) lançou o fundo imobiliário para arrendamento, com capital inicial de 30 milhões de euros.
O fundo foi constituído esta terça-feira e será gerido pela Fundimo, segundo o [...]

Espaços comuns alugados pelos condomínios na mira do Fisco

A administração fiscal vai conseguir detectar, de forma automática, se os proprietários que obtêm rendimentos através dos seus condomínios pela exploração dos espaços comuns os estão a declarar ao Fisco. Em causa está, por exemplo, o aluguer recebido pela instalação de antenas ou de painéis publicitários e rendas provenientes de lojas ou da tradicional “casa [...]

Arrendamento da Casa da Porteira

A casa da Porteira, presume-se, nos termos do artigo 1421.º do Código Civil, como parte comum. Nessa medida, importa saber se pode a mesma ser arrendada. A resposta é afirmativa, desde que continue a ser tratada como coisa comum. Importa relembrar, contudo, que o arrendamento da casa da porteira tem duração limitada, e carece de deliberação da assembleia de [...]