Os arrumos criados pelo construtor após a aprovação da propriedade horizontal são partes comuns?

Presumem-se partes comuns. Em Acórdão recente o Tribunal da Relação de Lisboa perfilhou este entendimento ao concluir que “se o construtor de um imóvel (que veio, posteriormente, a ser constituído em propriedade horizontal), construiu arrecadações num piso destinado a garagem, em conformidade com um projecto inicial e se aquando da construção afectou as arrecadações do [...]

É possível alterar o título constitutivo para mudança de uso de espaços destinados a arrumos?

A questão é colocada por e-mail por João Cruz:
Sou proprietário de uma fracção autónoma num prédio. Na certidão consta que faz parte da minha fracção não só o apartamento mas também o lugar de garagem e os arrumos situados no sótão.
Sucede que o construtor optou por fazer, no lugar dos arrumos, dois apartamentos no sótão.
Esta [...]

Pode um sotão para arrumos ser transformado em fracção de habitação?

Sim, mas com limitações. Estamos na presença de obras na fracção do condómino, isto é, de sua propriedade exclusiva, pelo que as mesmas devem ser admitidas desde que:

a) Não seja alterado o título constitutivo da propriedade horizontal. Por exemplo se o mesmo for omisso.
b)Não haja invasão das partes comuns ou a mesma não seja autorizada [...]