O que é o Regime Especial de Comparticipação e Financiamento na Recuperação de Prédios Urbanos em Regime de Propriedade Horizontal?
Março 22, 2009 by Mariana Teixeira
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O Regime Especial de Comparticipação e Financiamento na Recuperação de Prédios Urbanos em Regime de Propriedade Horizontal é um programa do estado que visa apoiar financeiramente a execução de obras de conservação e de beneficiação que permitam a recuperação de imóveis antigos, constituídos em regime de propriedade horizontal. As comparticipações a fundo perdido destinam-se à [...]
É possível alterar o título constitutivo para mudança de uso de espaços destinados a arrumos?
Fevereiro 1, 2009 by Mónica Vasconcelos
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A questão é colocada por e-mail por João Cruz:
Sou proprietário de uma fracção autónoma num prédio. Na certidão consta que faz parte da minha fracção não só o apartamento mas também o lugar de garagem e os arrumos situados no sótão.
Sucede que o construtor optou por fazer, no lugar dos arrumos, dois apartamentos no sótão.
Esta [...]
