Terça-feira, 21 Julho 2009

É possível ao administrador vedar o acesso de um condómino a uma parte comum do prédio?

Julho 21, 2009 by Carlos Canaes  
Filed under Perguntas e Respostas

Parece-nos que não. Quer face à lei portuguesa, quer face à lei brasileira o administrador pode cobrar coercivamente, com juros e penalidades, mas não pode impedir um condómino de aceder a uma parte comum do prédio, mesmo que não tenha pago as quotas de condomínio. Em Portugal tal resulta do próprio conceito de compropriedade previsto [...]