Cabo Verde: Código Civil. Regime da Propriedade Horizontal

Reproduz-se o Código Civil de Cabo Verde na versão actualmente em vigor na parte que diz respeito ao regime da propriedade horizontal. É na essencial o regime que antes da independencia fundando-se no Código Civil Português, aprovado pelo Decreto-Lei nº 47.344, de 25 de Novembro de 1966 e tornado extensivo às então Provincias UItramarinas pela [...]

Brasil: Leis do Condomínio

Promulgado em 2002, o Novo Código Civil entrou em vigor em 11 de Janeiro de 2003, tendo já conhecido uma revisão através da Lei 10.931 de 2004.
 
Os capítulos VI e VII regulam a admnistração do Condomínio.
 
Contudo, o novo Código substitui apenas parcialmente a lei 4.591/64 (conhecida como lei dos condomínios), na medida em que a [...]

Regras de boa vizinhança a que os condóminos estão obrigados

Na vivência em condomínio para além das regras quanto às partes comuns o condómino está ainda sujeito a restrições no uso da sua fracção autónoma.
São estas as principais regras de boa vizinhança previstas no Código Civil:
a) Não emissão de fumo, fuligem, vapores, cheiros, calor, ruídos, produção de trepidações e outros factos semelhantes sempre que [...]