Breve guia para constituição de um condomínio num prédio novo
Fevereiro 8, 2009 by Carlos Canaes
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Acaba de comprar a sua casa num prédio novo. Não existe administração do condomínio e o construtor ainda não procedeu à convocação da 1ª Assembleia. O que fazer?. Elaborámos um breve guia que explica o que necessita em 5 passos:
1º Reunir toda a documentação necessária exigindo a sua entrega ao construtor
Título Constitutivo da Propriedade Horizontal [...]
DECRETO-LEI Nº 269/94, DE 25 DE OUTUBRO
O diploma que agora se reproduz regula as Contas Poupança Condomínio
Artigo 1º
1- Os administradores de prédios em regime de propriedade horizontal, mediante prévia deliberação da assembleia de condóminos, podem abrir contas de depósito a prazo denominadas “ contas poupança-condomínio ”.
2- As contas poupança-condomínio destinam-se exclusivamente à constituição de um fundo de reserva para a realização, [...]