Troca de arrecadações. O que fazer?

Dália Pereira colocou-nos a seguinte questão: “Adquiri recentemente um andar em propriedade horizontal a que está atribuida uma arrecadação. Verifiquei que existe desde a origem do prédio uma troca de arrecadações e que a que me foi entregue não respeita nem a escritura, nem o registo da propriedade horizontal. Pretendo regularizar a situação, contactei o [...]

É possível ao administrador vedar o acesso de um condómino a uma parte comum do prédio?

Parece-nos que não. Quer face à lei portuguesa, quer face à lei brasileira o administrador pode cobrar coercivamente, com juros e penalidades, mas não pode impedir um condómino de aceder a uma parte comum do prédio, mesmo que não tenha pago as quotas de condomínio. Em Portugal tal resulta do próprio conceito de compropriedade previsto [...]

Sobre a transmissão das dívidas de condomínio ao novo proprietário da fracção autónoma

Colocam-nos muitas vezes a questão de saber se as dívidas de condomínio se transmitem em caso de venda da fracção autómoma. A resposta não é fácil: Esta é a questão que mais tem divido doutrina e jurisprudência em sede de propriedade horizontal, com o próprio Supremo Tribunal de Justiça a proferir acórdãos em sentido contrário.
São [...]

Qual é a validade de uma deliberação da Assembleia sobre uma parte do prédio pertencente a um Condómino?

É ineficaz. A assembleia só se pode pronunciar sobre as matérias relativas às partes comuns. A nosso ver, emana do Direito de Propriedade, que as fracções autómonas, propriedade exclusiva dos condóminos, não possam ser objecto das deliberações da Assembleia de Condóminos. Neste sentido, entre muito outros autores, Pires de Lima e Antunes Varela, no seu [...]

Existem incentivos à reabilitação de condomínios?

Sim.  Desde o Orçamento de Estado de 2008 que a reabilitação urbana beneficia de incentivos fiscais que podem ser utilizados por proprietários ou arrendatários de fracções autónomas.  Para 2009 se pretende vender um imóvel localizado numa “área de reabilitação urbana” e o sujeitou a obras as mais-valias que realizou serão tributadas apenas em 5% em [...]

Da possibilidade de aceder a prédio alheio para a realização de obras

Reproduz-se parecer jurídico elaborado pela autora no âmbito da sua actividade profissional relativamente à possibilidade de se aceder a um prédio alheio com intuito de realização de obras por parte de empresa construtora no edifício de um condomínio. No Parecer conclui-se que “o condomínio pode aceder a prédio alheio para a realização das obras de reparação dos [...]

Regras de boa vizinhança a que os condóminos estão obrigados

Na vivência em condomínio para além das regras quanto às partes comuns o condómino está ainda sujeito a restrições no uso da sua fracção autónoma.
São estas as principais regras de boa vizinhança previstas no Código Civil:
a) Não emissão de fumo, fuligem, vapores, cheiros, calor, ruídos, produção de trepidações e outros factos semelhantes sempre que [...]

O sótão não descrito no título constitutivo pertence à fracção do último andar?

Não. Os sótãos ou vãos do telhado são partes comuns.
O facto de no título constitutivo da propriedade horizontal estarem enumeradas as partes comuns do edifício, não constando os sótãos ou vãos do telhado, não significa que se considerem estas partes comuns; a lei só obriga, de facto, a especificar no título constitutivo as partes do [...]

Leis da compropriedade

Importante nas relações de vizinhança e no condomínio são os direitos de compropriedade definidos no Código Cívil Português.
Secção II
Direitos e encargos dos comproprietários
Artigo 1406º
(Uso da coisa comum)
1 – Na falta de acordo sobre o uso da coisa comum, a qualquer dos comproprietários é lícito servir-se dela, contanto que a não empregue para fim diferente daquele [...]