Troca de arrecadações. O que fazer?

Dália Pereira colocou-nos a seguinte questão: “Adquiri recentemente um andar em propriedade horizontal a que está atribuida uma arrecadação. Verifiquei que existe desde a origem do prédio uma troca de arrecadações e que a que me foi entregue não respeita nem a escritura, nem o registo da propriedade horizontal. Pretendo regularizar a situação, contactei o [...]

Sobre a transmissão das dívidas de condomínio ao novo proprietário da fracção autónoma

Colocam-nos muitas vezes a questão de saber se as dívidas de condomínio se transmitem em caso de venda da fracção autómoma. A resposta não é fácil: Esta é a questão que mais tem divido doutrina e jurisprudência em sede de propriedade horizontal, com o próprio Supremo Tribunal de Justiça a proferir acórdãos em sentido contrário.
São [...]

Qual é a validade de uma deliberação da Assembleia sobre uma parte do prédio pertencente a um Condómino?

É ineficaz. A assembleia só se pode pronunciar sobre as matérias relativas às partes comuns. A nosso ver, emana do Direito de Propriedade, que as fracções autómonas, propriedade exclusiva dos condóminos, não possam ser objecto das deliberações da Assembleia de Condóminos. Neste sentido, entre muito outros autores, Pires de Lima e Antunes Varela, no seu [...]

Da possibilidade de aceder a prédio alheio para a realização de obras

Reproduz-se parecer jurídico elaborado pela autora no âmbito da sua actividade profissional relativamente à possibilidade de se aceder a um prédio alheio com intuito de realização de obras por parte de empresa construtora no edifício de um condomínio. No Parecer conclui-se que “o condomínio pode aceder a prédio alheio para a realização das obras de reparação dos [...]