Brasil: Uma em cada cinco pessoas paga condomínio após o vencimento

SÃO PAULO – Um em cada cinco paulistanos atrasa o pagamento do condomínio, apesar de conseguir quitar o boleto dentro do mês, revelou um levantamento realizado pela Lello.
“Os dados indicam que grande parte dos condôminos impontuais atrasa o pagamento em razão, muitas vezes, de algum imprevisto ou mesmo por conta da data do recebimento do [...]

Quanto tempo demora uma acção de cobrança de dívida de condomínio?

Em Portugal, a acta do condomínio constitui título executivo, pelo que o tempo de duração da acção de cobrança de cobrança de condomínio se confunde com o tempo de duração da própria acção executiva. A média das pendências das acções executivas em Portugal tem vindo a crescer podendo chegar a vários anos, dependendo da Comarca [...]

Se houver infiltrações na minha fracção autónoma, provenientes das partes comuns, posso recusar-me a pagar as quotas ao condomínio?

Sim, nos termos do art. 428.º do Código Civil, nos casos em que cada uma das partes é ao mesmo tempo credora e devedora de uma prestação, e essas prestações são interdependentes (cada uma das prestações só existe se a outra existir) e se não houver prazos diferentes estabelecidos para o cumprimento de cada uma da [...]

É possível vender um imóvel sem ter pago as quotas de condomínio?

Em Portugal, essa situação é possível (e infelizmente frequente), caso não exista uma acção executiva a correr no Tribunal com penhora do imóvel e registo da acção na conservatória do registo predial (sendo que a penhora do imóvel é sempre subsídiária, ou seja, o agente de execução terá que procurar esgotar todas as outras opções antes [...]

Brasil: Ameaça de nome sujo faz cair 40% inadimplência em condomínios de São Paulo

Um ano depois da lei que determina que moradores inadimplentes em condomínios possam ter seus nomes incluídos na lista de devedores das instituições de proteção ao crédito entrar em vigor em São Paulo, o atraso no pagamento dos valores diminuiu 40%. Com o dinheiro em dia, é possível fazer melhorias nos prédios.
No prédio do síndico [...]

É possível ao administrador vedar o acesso de um condómino a uma parte comum do prédio?

Parece-nos que não. Quer face à lei portuguesa, quer face à lei brasileira o administrador pode cobrar coercivamente, com juros e penalidades, mas não pode impedir um condómino de aceder a uma parte comum do prédio, mesmo que não tenha pago as quotas de condomínio. Em Portugal tal resulta do próprio conceito de compropriedade previsto [...]

Brasil: Novo código civil trouxe mais desvantagens como na redução da multa por inadimplência

O novo código civil, que completou sete anos em janeiro deste ano, trouxe mais desvantagens do que vantagens nas questões condominiais.
A multa por inadimplência reduzida de 20% para 2%, por exemplo, continua sendo um ponto polêmico para o proprietário. Mas, a lei não mexeu na multa de locação estabelecida em contrato.
No Ceará, esse percentual gira [...]

Existe algum limite para a fixação de penalidades pelo atraso no pagamento do condomínio?

A Assembleia de Condóminos pode fixar multa e penalidades aos condóminos relapsos. A este respeito, dispõe o nº 1 do art. 1434º do C.C. que “a assembleia pode (…) fixar penas pecuniárias para a inobservância das disposições deste código, das deliberações da assembleia ou das decisões do administrador”, com as limitações estabelecidas no nº 2 [...]

Sobre a transmissão das dívidas de condomínio ao novo proprietário da fracção autónoma

Colocam-nos muitas vezes a questão de saber se as dívidas de condomínio se transmitem em caso de venda da fracção autómoma. A resposta não é fácil: Esta é a questão que mais tem divido doutrina e jurisprudência em sede de propriedade horizontal, com o próprio Supremo Tribunal de Justiça a proferir acórdãos em sentido contrário.
São [...]

Quanto tempo pode a admnistração levar para cobrar uma dívida de condomínio?

Em Portugal as dívidas de condomínio prescrevem no prazo de 5 (cinco anos).
Por conseguinte, poderá haver alguma dificuldade em cobrar as dívidas vencidas há mais de cinco anos. (cfr. artigo 310.º, alínea g), do Código Civil).
A declaração de dívida ou o reconhecimento da dívida pode interromper o decurso do prazo de prescrição (cfr. art.º 325.º [...]

Next Page »