É possível vender um imóvel sem ter pago as quotas de condomínio?

Em Portugal, essa situação é possível (e infelizmente frequente), caso não exista uma acção executiva a correr no Tribunal com penhora do imóvel e registo da acção na conservatória do registo predial (sendo que a penhora do imóvel é sempre subsídiária, ou seja, o agente de execução terá que procurar esgotar todas as outras opções antes [...]

Espanha: Lei da Propriedade Horizontal

Publica-se seguidamente em castelhano a Ley 49/1960, de 21 de julio, sobre propiedad horizontal, publicada no BOE núm. 176, de 23-07-1960 e modificada pela Ley 8/1999 de 6 de Abril e pela Ley 51/2003, de 2 de Dezembro.
CAPITULO PRIMERO
Disposiciones generales
Artículo 1
La presente Ley tiene por objeto la regulación de la forma especial de propiedad establecida en el [...]

Espanha: Administradores de Condomínio presos por piratear canais de televisão

Sessenta pessoas foram detidas por piratear o sinal de canais pagos de televisão. É a primeira detenção na Europa de dois cabecilhas de uma rede que distribuía, entre outros conteúdos, jogos de futebol.
Segundo o jornal online «El País», que cita informações da polícia espanhola, entre os detidos estão administradores de condomínios, directores de hotéis, proprietários [...]