Breve Guia sobre contratação dos Seguros do Prédio

Um dilema que se coloca ao administrador recem eleito ou aos condóminos na Assembleia constitutiva do seu condomínio prende-se com os contratos de seguro a celebrar. Como sabemos, para quem vive em condomínio, a lei exige um seguro obrigatório para cobrir o risco de incêndio. Este seguro resulta da fixação anual em Assembleia de Condóminos [...]

Macau: Proposta de reforma de lei de terras concluída no próximo ano

A proposta de lei que revê o regime de concessão de terras deverá ser sujeita a consulta pública já “em meados do próximo ano”. A data foi avançada ontem pelo secretário para os Transportes e Obras Públicas, que se pronunciou, pela primeira vez em plenário, sobre o caso da concessão de um terreno à operadora [...]

Os arrumos criados pelo construtor após a aprovação da propriedade horizontal são partes comuns?

Presumem-se partes comuns. Em Acórdão recente o Tribunal da Relação de Lisboa perfilhou este entendimento ao concluir que “se o construtor de um imóvel (que veio, posteriormente, a ser constituído em propriedade horizontal), construiu arrecadações num piso destinado a garagem, em conformidade com um projecto inicial e se aquando da construção afectou as arrecadações do [...]

Posso vender o meu lugar de Garagem sem aprovação do Condomínio?

Em Portugal importa distinguir duas situações: ou a Garagem é uma fracção autónoma ou é Parte Comum. No primeiro caso terá celebrado duas escrituras e no título constitutivo da propriedade horizontal constam descritas individualmente as duas fracções. No segundo caso a garagem é propriedade do condomínio e o proprietário de uma das fracções de habitação [...]

Disputas com os vizinhos resultam em 42 chamadas diárias à DECO

A Associação Portuguesa para a Defesa dos Consumidores (DECO) recebeu nos quatro primeiros meses deste ano cerca de 5080 chamadas telefónicas com pedidos de ajuda para a resolução de problemas de condomínio, numa média diária superior a 42 contactos.
Dúvidas sobre quais são as partes comuns ou exclusivas de cada fracção; competências dos condóminos e administradores; [...]

Quantos animais de companhia posso ter na minha fracção autónoma?

Em Portugal os requisitos para a detenção de animais de companhia nas fracções de habitação  encontram-se enumerados no artigo 1º da Portaria nº 1427/2001, que refere que “sempre que sejam respeitadas as condições de salubridade e tranquilidade da vizinhança, podem ser alojados por apartamento até três cães ou 4 gatos adultos”.
 No caso de não serem respeitadas [...]

O administrador de condomímio pode ser responsabilizado pela desvalorização das fracções autónomas?

Não existe nenhuma norma que responsabilize directamente o administrador se os seus actos ou omissões provocarem uma desvalorização das fracções autónomas. Contudo, respondendo o administrador civilmente pelos seus actos poderá ser responsabilizado pela má administração.  Não existindo jurisprudência consistente nesta área, entendemos ainda assim, serem de considerar como possível a responsabilização do administrador nos seguintes [...]

Sobre a transmissão das dívidas de condomínio ao novo proprietário da fracção autónoma

Colocam-nos muitas vezes a questão de saber se as dívidas de condomínio se transmitem em caso de venda da fracção autómoma. A resposta não é fácil: Esta é a questão que mais tem divido doutrina e jurisprudência em sede de propriedade horizontal, com o próprio Supremo Tribunal de Justiça a proferir acórdãos em sentido contrário.
São [...]

Qual é a validade de uma deliberação da Assembleia sobre uma parte do prédio pertencente a um Condómino?

É ineficaz. A assembleia só se pode pronunciar sobre as matérias relativas às partes comuns. A nosso ver, emana do Direito de Propriedade, que as fracções autómonas, propriedade exclusiva dos condóminos, não possam ser objecto das deliberações da Assembleia de Condóminos. Neste sentido, entre muito outros autores, Pires de Lima e Antunes Varela, no seu [...]

O que posso fazer contra os meus vizinhos ruidosos?

Recebemos a seguinte mensagem de correio electrónico a sugerir uma pergunta por parte da Ana Martins:
Bom dia, vivo numa de 6 fracções de um prédio. Habito o primeiro andar e vejo-me defrontada com um problema desde há cerca de 1 mês a esta parte. O casal que habita no apartamento acima do meu tem um [...]

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