É possivel criar uma administração própria independente do restante prédio?

Por e-mail chegou-nos a seguinte questão:
“O meu prédio, é constituído por 8 fracções.
Tem 5 garagens isoladas, sendo que 3 delas, estão anexadas às fracções, dos respectivos proprietários. Têm entradas independentes e restritas apenas a 5 pessoas.
Pretendia saber se podemos constituir uma administração própria, independente do prédio.”
De acordo com art.1415º do Código Civil (CC):
“Só podem ser [...]

Pagamento de Condomínio de terraços

A nossa leitora Carla Silva colocou-nos a seguinte questão: “Gostaria de saber se é obrigatório o pagamento de condomínio de terraços que serve de cobertura a garagens. Em caso positivo em que percentagem?”
Os terraços são considerados partes comuns do prédio ao abrigo do Artigo 1421.º/1 alinea b) do Código Cívil, pelo que as quotas devem [...]

É possível ao administrador vedar o acesso de um condómino a uma parte comum do prédio?

Parece-nos que não. Quer face à lei portuguesa, quer face à lei brasileira o administrador pode cobrar coercivamente, com juros e penalidades, mas não pode impedir um condómino de aceder a uma parte comum do prédio, mesmo que não tenha pago as quotas de condomínio. Em Portugal tal resulta do próprio conceito de compropriedade previsto [...]

É possível na fracção autónoma de Garagem ter um depósito de gasóleo para aquecimento?

Questão colocada por e-mail por Carolina Crespo: 
sou proprietária de uma fracção autonoma de um predio onde havia ja a pré instalaçao de aquecimento central a gas. no entanto, resolvi mudar o aquecimento central para gasoleo, e coloquei o depósito de gasóleo(de 1000lt) na garagem que tambem é minha propriedade. agora disseram-me q nao podia la [...]

Podem existir 2 administrações uma para as fracções de admnistração e outra para a lojas?

Sim. Tratam-se de fracções autónomas que podem ser admnistradas em conjunto, pelo que desde que haja acordos dos respectivos proprietários tal forma de administração é possível. 
 Em Acórdão de 30/10/2008 do Tribunal da Relação de Évora pode ler-se “a organização típica da administração das partes comuns de um edifício sujeito ao regime de propriedade horizontal, com [...]

É possível colocar um portão num lugar de parqueamento?

Depende das circunstâncias em concreto do lugar de parqueamento e do que se prevê no título constitutivo da propriedade horizontal.
Se o lugar de parqueamento for delimitado por paredes – bastando para o fechar a colocação de um portão – transformando-o assim em garagem, faz sentido que tal seja admitido. Porém há que atender ao título [...]

É possível promover a utilização das garagens por sorteio?

Sim, antecedida de prévia autorização da Assembleia.
As garagens podem ser fracções autónomas ou partes comuns. Neste último caso, nada impede que a Assembleia de Condomóminos possa ratear a atribuição das mesmas (a nosso ver por maioria de 2/3). Neste sentido Acórdão recente do Supremo Tribunal de Justiça onde se pode ler que os condóminos [...]

Os condóminos gozam de direito de preferência na aquisição das garagens?

Não. Se a garagem for fracção autómoma ela é propriedade exclusiva do condómino que a adquiriu (tal como a sua fracção de habitação) não existindo direito de propriedade. Se a garagem é parte comum não pode ser vendida. Se a garagem foi adquirida conjuntamente com a fracção de habitação constituindo com esta um todo,tal pretensão [...]

Quais as consequências da falta quórum?

Se não comparecer o número de condóminos suficiente para se obter vencimento e na convocatória não tiver sido desde logo fixada outra data, considera-se convocada nova reunião para uma semana depois, na mesma hora e local, podendo neste caso a assembleia deliberar por maioria de votos dos condóminos presentes, desde que estes representem, pelo menos, [...]

Minuta de Regulamento de Garagem

Aqui se publica uma Minuta de Regulamento de Garagem que poderá ser alterada e aprovada em Assembleia de Condomínio por uma maioria de 2/3. A presente minuta centra-se na proibição de actividade de recreio, armazenamento de materiais, objectos, equipamentos e permanência de pessoas na garagem.

A utlização desta minuta não substitui a consulta a um Advogado [...]