É necessária a presença da empresa de gestão de condomínio na reunião de destituição da Administração?

Do leitor Rui Bragança chegou a seguinte questão:
“Gostaria que me eclarecessem se para uma reunião extraordinaria que irei convocar num edificio, onde um dos pontos da ordem de trabalhos é a destituição da propria administração, que neste caso é feita por uma empresa de gestão de condominio, se terei de convocar a referente empresa para [...]

Pode a Administração do Condomínio cobrar despesas pelo pagamento de quotas através do Multibanco?

Não. Com a plublicação do Decreto-Lei Nº 3/2010 de 5 de Janeiro passou a ser proíbida a cobrança de quaisquer encargos ao ordenante, (utilizador, cliente) pelos serviços de pagamento através dos terminais de pagamento automático e através dos serviços de pagamento à distância. Desta forma, no envio de uma factura por qualquer empresa prestadora de [...]

Brasil: Condomínio pode ser pago online

A partir de outubro deste ano, os condôminos poderão escolher sepreferem receber suas cobranças de condomínio por meio de boletos de papel ou pela versão eletrônica. O Débito Direto Autorizado (DDA) deve entrar em vigor em outubro e a Superlógica, empresa que desenvolve software para gestão de condomínios, pretende criar ferramenta que envia automaticamente o [...]

Pode o administrador subscrever uma letra de câmbio sem autorização da Assembleia?

A questão vem respondida num Acordão de Julho de 2009 do Supremo Tribunal de Justiça onde se pode ler que “ao subscrever letras de câmbio pelo condomínio executado, aceitando o saque que sobre este a exequente, administradora do condomínio, accionou, não tendo obtido autorização da assembleia de condóminos, nem se estando perante um acto incluído [...]

Portugal: Confederação da Construção e do Imobiliário quer regular actividade de gestão de condomínios

Rei Campos, que é também o presidente da recém-criada Confederação da Construção e do Imobiliário, informou ainda que foi criado um grupo de trabalho que, até ao fim do ano, vai enviar recomendações ao Ministério sobre todas as questões relativas a estes dois sectores e que estão pendentes, há alguns anos: trata-se de propostas foram [...]

Guia para a abertura de uma empresa de gestão de condomínios em franchising

Nos últimos anos as empresas de gestão ou administração de condomínios têm proliferado em Portugal, sob as mais variadas formas jurídicas (sociedades unipessoais, empresários em nome individual, empresas). Não obstante a falta de regulamentação que todo o sector reclama, vários empreendedores optaram por criar a sua própria realidade enquanto prestadores do serviço de administração muitas [...]

Brasil: Novo código civil trouxe mais desvantagens como na redução da multa por inadimplência

O novo código civil, que completou sete anos em janeiro deste ano, trouxe mais desvantagens do que vantagens nas questões condominiais.
A multa por inadimplência reduzida de 20% para 2%, por exemplo, continua sendo um ponto polêmico para o proprietário. Mas, a lei não mexeu na multa de locação estabelecida em contrato.
No Ceará, esse percentual gira [...]

Os condomínios estão sujeitos a IVA?

Uma circular recente do Ministério das Finanças vem abordar esta questão sempre controversa. Básicamente a circular distingue duas categorias: a administração do condomínio e o admnistrador do condomínio.
Quanto à administração importa distinguir entre os “condomínios de imóveis para habitação” e os “condomínios de imóveis para habitação em que existem fracções autónomas onde são exercidas actividades económicas [...]

Disputas com os vizinhos resultam em 42 chamadas diárias à DECO

A Associação Portuguesa para a Defesa dos Consumidores (DECO) recebeu nos quatro primeiros meses deste ano cerca de 5080 chamadas telefónicas com pedidos de ajuda para a resolução de problemas de condomínio, numa média diária superior a 42 contactos.
Dúvidas sobre quais são as partes comuns ou exclusivas de cada fracção; competências dos condóminos e administradores; [...]

Condomínios: Deco recebeu mais de 5000 pedidos este ano

A Associação Portuguesa para a Defesa dos Consumidores (Deco) recebeu nos quatro primeiros meses do ano mais de 5 000 chamadas telefónicas com pedidos de ajuda para a resolução de problemas de condomínio.
A má gestão, o conflito de interesses e a fuga ao fisco estão entre os problemas mais denunciados pelos condóminos no portal da [...]

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