O que é o Regime Especial de Comparticipação e Financiamento na Recuperação de Prédios Urbanos em Regime de Propriedade Horizontal?

O Regime Especial de Comparticipação e Financiamento na Recuperação de Prédios Urbanos em Regime de Propriedade Horizontal é um programa do estado que visa apoiar financeiramente a execução de obras de conservação e de beneficiação que permitam a recuperação de imóveis antigos, constituídos em regime de propriedade horizontal. As comparticipações a fundo perdido destinam-se à [...]

Breve guia para constituição de um condomínio num prédio novo

Acaba de comprar a sua casa num prédio novo. Não existe administração do condomínio e o construtor ainda não procedeu à convocação da 1ª Assembleia. O que fazer?. Elaborámos um breve guia que explica o que necessita em 5 passos:
1º Reunir toda a documentação necessária exigindo a sua entrega ao construtor
Título Constitutivo da Propriedade Horizontal [...]

Decreto-Lei n.º 268/94 de 25 de Outubro

A necessidade de desenvolver alguns aspectos do regime da propriedade horizontal, aliada à opção de preservar a integração da disciplina daquele instituto no Código Civil, explica a aprovação do presente diploma.
Na verdade, as regras aqui consagradas estatuem ou sobre matérias estranhas à natureza de um diploma como o Código Civil ou com carácter regulamentar, [...]