Pode a Administração do Condomínio cobrar despesas pelo pagamento de quotas através do Multibanco?
Janeiro 20, 2010 by Carlos Canaes
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Não. Com a plublicação do Decreto-Lei Nº 3/2010 de 5 de Janeiro passou a ser proíbida a cobrança de quaisquer encargos ao ordenante, (utilizador, cliente) pelos serviços de pagamento através dos terminais de pagamento automático e através dos serviços de pagamento à distância. Desta forma, no envio de uma factura por qualquer empresa prestadora de [...]