“Mudança de sentido de deliberação”

Questão pertinente é a de saber o que sucede caso a Assembleia de Condóminos aprove uma determinada deliberação, no sentido de autorizar a uma determinada obra um condómino, e uma vez iniciada essa obra, mude de opinião, e exija a sua remoção, assim prejudicando o condómino.
Pergunta-se: Pode agora a mesma assembleia vir exigir a sua [...]

Contrato de manutenção do elevador e acesso à casa das máquinas

A nossa leitora Carla Pinto colocou-nos as seguintes dúvidas:
- “assumi recentemente a administração do condomínio, após uma análise à documentação constatei que não tenho contrato de manutenção válido (expirou em 2004). Assumo que este tenha se renovado automaticamente uma vez que existe um fax em que há uma negociação de valor e a manutenção foi [...]

Brasil: Quais as obras que o síndico pode realizar sem a aprovação da Assembleia?

O artigo 1.341 do Novo Código Civil estabelece que as obras que podem ser realizadas pelo síndico, ou até mesmo por qualquer um dos condôminos no caso de omissão ou impedimento deste sem autorização da Assembléia, são as  “necessárias”.
Art. 1341
A realização de obras no condomínio depende:
I – se voluptuárias, de voto de dois terços [...]

Para efectuar obras em zonas que se destinam ao uso exclusivo de uma fracção autónoma é necessária aprovação em Assembleia de Condóminos?

Por e-mail chegou-nos a seguinte questão:
Gostaria de comprar um apartamento, posição 12º andar que fica no ultimo andar de um predio e tem acesso a uma cobertura/pequeno apartamento, independente construído no telhado do prédio. Em acta esta definido que o vao da escada de acesso ao telhado e o terraço do telhado são do uso [...]

Guia de obra contra infiltrações no terraço

Um dos problemas mais comuns com que nos deparamos nas Assembleias de Condomínio prende-se com os vizinhos que habitam as fracções dos andares superiores reclamarem de infiltrações oriundas dos terraços de cobertura.
Consultámos especialistas para a elaboração de um breve guia para a realização ou acompanhamento da obra a realizar pelo condomínio em 5 passos.
Aprovação em [...]

Se houver infiltrações na minha fracção autónoma, provenientes das partes comuns, posso recusar-me a pagar as quotas ao condomínio?

Sim, nos termos do art. 428.º do Código Civil, nos casos em que cada uma das partes é ao mesmo tempo credora e devedora de uma prestação, e essas prestações são interdependentes (cada uma das prestações só existe se a outra existir) e se não houver prazos diferentes estabelecidos para o cumprimento de cada uma da [...]

No caso de uma obra cuja reparação seja da responsabilidade de um dos condóminos é possível fazer a reparação através da fracção de um outro condómino?

Chegou-nos por mail a seguinte questão: “No caso de Negligência da administração na realização de obras nas áreas comuns que afectem gravemente as fracções, levando mesmo à inabitabilidade de determinadas divisões, qual o procedimento correcto a seguir? A negligência deve ser assumida pelo condomínio ou pelo administrador externo do mesmo?”
Cara Lara,
Tanto no nosso ordenamento jurídico, [...]

Brasil: Justiça obriga condomínio a realizar obras na fachada para evitar infiltração

A 29ª Vara Cível do TJ-MG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais) determinou que o condomínio do Edifício Monte Alegre deverá efetuar obras na fachada externa do prédio, a fim de evitar infiltrações no apartamento do aposentado José Dell’Isola e também dos outros condôminos, sob pena de multa diária de R$ 500 até o limite [...]

Portugal: Homem vive “preso” em casa há quase um ano

Depois de um acidente que o atirou para uma cadeira de rodas, João Manuel Garcia espera, há quase um ano, pela construção de uma rampa para poder entrar e sair do seu prédio, em Odivelas. A Câmara chumbou o projecto.
O 13 é mesmo o número de azar para João Manuel Garcia, ou não fosse esse [...]

Quanto custa contratar um engenheiro ou um arquitecto para projectar uma obra?

Na contratação de engenheiro ou arquitecto para a realização de obra nas partes comuns do prédio coloca-se sempre a questão de saber quanto vai custar a elaboração dos projectos respectivos. 
Actualmente, não existe à luz das regras nacionais comunitárias de concorrência no mercado de serviços, nenhuma Tabela de Honorários para Engenheiros e Arquitectos em vigor [...]

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