Posso impugnar a deliberação da Assembleia que afastou a regra da permilagem?
Fevereiro 3, 2010 by Carlos Canaes
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A nossa leitora Susana Baptista coloca-nos via e-mail a seguinte questão:
Gostaria de saber como posso agir quando em reunião de assembleia se decide aplicar uma quota-extra, para a realização de obra, na proporção de igualdade para todos os condóminos (contrariado o que está previsto na legislação, que diz ser de acordo com a permilagem). Devo [...]