Breve Guia sobre contratação dos Seguros do Prédio

Um dilema que se coloca ao administrador recem eleito ou aos condóminos na Assembleia constitutiva do seu condomínio prende-se com os contratos de seguro a celebrar. Como sabemos, para quem vive em condomínio, a lei exige um seguro obrigatório para cobrir o risco de incêndio. Este seguro resulta da fixação anual em Assembleia de Condóminos [...]

Obrigações do Administrador de Condomínio em matéria de Segurança

Das funções do administrador do condomínio resulta a obrigação de assegurar a execução do regulamento e das disposições legais e administrativas relativas ao condomínio. (cfr. art.º 1436.º, alínea l), do Código Civil) e de assegurar a publicitação das regras respeitantes à segurança do edifício ou conjunto de edifícios, designadamente à segurança dos equipamentos de uso comum. (cfr. art.º [...]

Como se calcula o valor do prédio para efeitos de Seguro?

A Assembleia de Condóminos tem que fixar anualmente o valor do seguro obrigatório relativo às partes comuns. Em muito casos essa determinação é efectuada por referencia ás apolices individuais de cada uma das fracções. Sendo a Assembleia soberana existem contudo critérios que podem ser levados em conta para garantir que por exemplo em caso de destruição do [...]

O que são outras “contribuições devidas ao condomínio” que devem constar acta?

São, para além das quotas de condomínio, as despesas de fruição das partes comuns (ex: com piscinas, sistemas de segurança, limpeza, elevadores, rega de jardins, portões de garagem), as despesas com inovações, as contribuições para o Fundo Comum de Reserva, o pagamento do prémio de seguro vcontra o risco de incendio, as despesas com a [...]

A quem incumbe celebrar o Seguro de Incêndio?

Uma das questões que normalmente se coloca, é a de saber a quem incumbe a responsabilidade de celebrar o seguro de incêndios. Para que dúvidas não restem, o seguro deve ser contratado pelo proprietário da habitação. Uma vez que o seguro contra incêndios é obrigatório, se o proprietário da fracção não efectuar o seguro, o [...]

Seguro obrigatório de incêndio actualizado automaticamente

A partir de Janeiro, os donos de cerca de 3,4 milhões de imóveis com seguros de incêndio ou multiriscos verão o valor do imóvel actualizado automaticamente pelas seguradoras. Se não quiserem, terão de dar essa indicação.

Actualização automática do valor do imóvel segurado e informação obrigatória aos clientes do valor do imóvel seguro para efeitos de [...]

Decreto-Lei n.º 268/94 de 25 de Outubro

A necessidade de desenvolver alguns aspectos do regime da propriedade horizontal, aliada à opção de preservar a integração da disciplina daquele instituto no Código Civil, explica a aprovação do presente diploma.
Na verdade, as regras aqui consagradas estatuem ou sobre matérias estranhas à natureza de um diploma como o Código Civil ou com carácter regulamentar, [...]